O Governo só poderá afastar os três administradores executivos que se mantêm em funções na Caixa Geral de Depósitos (CGD) se cometerem falhas graves. É esta a regra que entrará em vigor em 2017, fruto da proposta de alteração do Orçamento do Estado aprovada pelo PSD, CDS e BE, que exclui a possibilidade de o executivo de António Costa demitir os gestores por “mera conveniência”.

A proposta de alteração, que apesar de só se efectivar no próximo ano vai aplicar-se aos mandatos em curso, sujeita os administradores da CGD às normas do Estatuto do Gestor Público, mas só em dez artigos. Um deles, o 24º, estabelece que o conselho de administração pode ser dissolvido, mas apenas se houver uma grave violação dos estatutos da empresa, incumprimento dos objectivos fixados pelo Estado, desvios na execução dos orçamentos ou grave deterioração dos resultados ou da situação patrimonial. No artigo seguinte, o 25º (também incluído na proposta de alteração que partiu dos sociais-democratas), prevê-se que cada um dos gestores pode ser demitido, mas novamente apenas em quatro circunstâncias muito específicas: avaliação de desempenho negativa, violação grave dos estatutos da empresa, violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos ou violação do dever de sigilo profissional.

De fora da proposta de alteração ficou o artigo 26º, que permitiria ao Governo afastar estes gestores por “mera conveniência”, independentemente de terem cometido estas falhas. Só neste caso é que os executivos poderiam ter direito a indemnização, embora esta só pudesse ser paga se estivessem pelo menos 12 meses seguidos em exercício de funções, o que não se verifica. A demissão fundamentada em qualquer uma das alíneas do artigo 24º ou do 25º não pressupõe o pagamento de qualquer compensação.

O PSD não desistiu ainda de fazer aplicar o Estatuto do Gestor Público como um todo aos gestores do banco do Estado – a proposta que tem defendido nesse sentido irá, aliás, a plenário no Parlamento na próxima terça-feira. A proposta de alteração ao OE já aprovada com os votos favoráveis do CDS e do BE, e que precipitou a demissão do presidente da CGD, também veio obrigar à apresentação das declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional. Neste momento, mantêm-se apenas três executivos na Caixa: João Tudela Martins, Tiago Ravara Marques e Pedro Leitão (além de Rui Vilar, que é não executivo).

Entre os administradores que não apresentaram demissão é consensual que um ficará na próxima equipa de gestão. Trata-se de Rui Vilar, que pode ser - confirmou o PÚBLICO - uma solução para chairman da Caixa ou até assegurar uma transição no banco público, caso a autorização do BCE para os novos nomes não chegue antes da saída de Domingues, a 31 de Dezembro. 

Do ponto de vista procedimental, seria necessário que os três administradores em plenas funções assumissem essa decisão e que o accionista a comunicasse aos supervisores europeus. Como Vilar já foi administrador executivo na Caixa, tudo indica que o BCE não se oporia a que fosse ele a assegurar o cargo durante uns meses, como já escreveu o Jornal de Negócios. Ao Expresso, esta segunda-feira, Vilar disse que iria falar com o Governo antes de tomar decisões definitivas.

Difícil parece estar a escolha do novo presidente da Caixa. O PÚBLICO conseguiu confirmar que a opção avançada pela TVI na terça-feira não se coloca - Miguel Melo e Azevedo, ex-Goldman Sachs e actualmente a trabalhar no Citigroup, em Londres. 

O nome até aqui mais falado é o de Paulo Macedo, mas o ex-ministro da Saúde tem há meses um compromisso para assumir o lugar de vice-governador do Banco de Portugal e dá preferência a essa via. Macedo era, porém, um nome bem visto no Bloco de Esquerda (assumindo o partido que não teria problemas em apresentar declaração de rendimentos, o que fez sempre enquanto ministro). É recebido com prudência no PCP (Jerónimo de Sousa opta por nem o comentar, na entrevista desta quinta-feira ao PÚBLICO). E seria sempre bem visto pelos partidos da anterior coligação, da qual foi ministro.

O problema maior do Governo é que não bastará apresentar um nome ao Mecanismo Único de Supervisão: para assumir funções, este precisa também de escolher uma equipa, que seja escrupulosamente avaliada em Frankfurt. E já só falta um mês para que o prazo se esgote e a Caixa fique sem presidente.