O Orçamento do Estado para 2019 foi elaborado assumindo-se um aumento do consumo privado de 1,9%, do investimento de 7%, das exportações de 4,6%, das importações de 4,8% e do emprego de 0,9%, e do abrandamento (ligeiro) do crescimento da economia para 2,2%, de redução do peso do défice e da dívida no PIB para, respetivamente, 0,2% e 118,5%, assim como de diminuição do desemprego para 6,3%.

Em termos de IRS, haverá uma redução da receita, sendo que: trabalhadores por conta de outrem com salário até cerca de 655 euros/mês estarão isentos; residentes até 2015 regressados em 2019 pagarão metade; a remuneração do trabalho suplementar não somará ao salário base para efeito de retenção; o prazo para entrega da declaração anual será alargado até junho; haverá benefício para residentes no interior (famílias e estudantes).

Com impacto positivo na “carteira” das famílias há ainda a destacar: o aumento (marginal) dos salários da função pública; o pagamento de progressões relativas a direitos obtidos em 2019; a aceleração do pagamento de outras progressões; a atualização das pensões, sendo que a generalidade terá aumentos reais; a redução nos cortes das pensões antecipadas; a gratuidade dos manuais escolares até ao 12.º ano; o reforço do abono de família entre os três e os seis anos; a diminuição do limite máximo das propinas do ensino superior no próximo ano letivo; a diminuição da fatura da luz e dos passes em Lisboa e Porto.

Com impacto negativo no rendimento das famílias estará, basicamente: o aumento do preço dos sacos de plástico; uma nova penalização das bebidas açucaradas; e a atualização das tabelas do Imposto Único de Circulação e do Imposto sobre Veículos.

As empresas deixarão de suportar a coleta mínima (Pagamento Especial Por Conta), como ocorria desde 2003, e haverá um reforço dos benefícios fiscais, sobretudo quando estiverem em causa investimentos elegíveis no interior.

Neste contexto, espera-se um aumento da receita pública de 4,1% e da despesa pública de 2,8%, de modo que, aparentemente, o saldo orçamental ficará a 385 milhões de euros do equilíbrio. Estes números informam, desde logo, que, apesar do suposto crescimento esperado de 2,2% do PIB, o efeito sobre o rendimento disponível será marginal. Portanto, como primeira conclusão, não entendo como pode dizer-se que há “devolução” de rendimento às famílias!

Detalhando o lado da receita, verifica-se que, excluindo as outras receitas correntes, os maiores aumentos são registados pelas contribuições sociais (4,1%) e pelos impostos indiretos (4,3%), assentes, em grande parte, no aumento do consumo das famílias (IVA), acompanhado por um incremento da tributação sobre os respetivos créditos ao consumo (imposto do selo). Do lado da despesa, são sobretudo as prestações sociais que mais crescem (3,8%). Portanto, do confronto entre o deve e o haver, resulta, efetivamente, que a verdadeira história é que as famílias, em geral, não saem a ganhar e que, naturalmente, a poupança privada também não.

Sendo o Orçamento do Estado para 2019 inimigo da poupança privada e sendo, por sua vez, a poupança privada motor do investimento e este, por sua vez ainda, determinante do crescimento económico sustentado, resulta que este é um orçamento para o curto prazo – o próximo ano, de eleições. Não é pois um orçamento amigo do crescimento sustentado (de longo prazo), mas é amigo do consumo privado (de curto prazo).

Por falar em longo prazo, também não é um orçamento amigo do (provavelmente) maior problema da economia portuguesa, a demografia. Sabe-se que a taxa de fecundidade atual ronda os 37‰ (quando, por exemplo, em 1960 rondava os 96‰) e, por esse motivo, as projeções apontam para que Portugal passe de 10,3 milhões de habitantes em 2016 para 9,5 em 2040, que a população jovem passe de 14% da população para 11%, que os trabalhadores entre 25 e 54 anos passem de 41% da população para 34%, que a população com mais de 65 anos passe de 21% para 32%, e que a muito idosa (i.e., acima dos 80) passe de 6% para 11%. Não havendo qualquer incentivo à natalidade, o Governo acha que não há um problema demográfico. Provavelmente porque a taxa de natalidade demora 15 anos a impactar na população activa (é um fenómeno com efeitos no longo prazo) e há eleições para ganhar no próximo ano (no curto prazo).

Acresce que atendendo, por um lado, ao facto de os impostos indiretos serem “cegos”, porque não atendem à capacidade contributiva dos cidadãos e, portanto, ao facto de o seu aumento ser proporcionalmente tanto maior quanto menores forem os recursos do contribuinte e, por outro lado, considerando a tendência de degradação generalizada dos serviços públicos, nomeadamente da saúde, da educação e dos transportes (ferrovia), são efetivamente os mais pobres os mais penalizados.

Mas o aumento dos impostos indiretos suscita ainda duas reflexões.

Em primeiro lugar, são impostos cujo aumento se “esconde” no preço dos bens – são confundidos com o agravamento do preço – e são suportados, suavemente, pelos consumidores em cada aquisição – sem que percebam o valor total pago no período de um ano. Por isso, não são verdadeiramente percecionados, sendo, como se diz, camuflados por “ilusão fiscal”. Ora, havendo necessidade de aumentar impostos em ano de eleições, fica justificada a opção (ou truque) de aumento dos impostos indiretos, independentemente de serem proporcionalmente mais penalizadores das famílias com menores recursos.

Em segundo lugar, assuma-se que o quadro macroeconómico se vai observar, que está tudo realmente direitinho e que não existe Itália, "Brexit", guerra comercial Estados Unidos-China... Onde está a congruência entre o aumento acentuado das receitas com impostos indiretos, nomeadamente em IVA, e o aumento marginal nos impostos sobre o rendimento das empresas (IRC)? Ou seja, como é possível que o Estado espere que as empresas vendam mais, que haja mais transações económicas e mais IVA cobrado, mas paralelamente considere também que essas vendas/transações adicionais não terão reflexo no aumento dos lucros das empresas?!

Este Orçamento do Estado para 2019 faz ainda pensar “de novo” sobre a qualidade do acerto nas contas: estarão realmente certas? O ataque do Governo à Unidade Técnica de Apoio Orçamental – que tem por missão avaliar as contas públicas –, por apontar para um défice de 0,5% do PIB, a menos que se diminua a despesa em 590 milhões de euros, sugere que se desconfie. E, das duas uma, ou a expressão “défice escondido ou encoberto” está de regresso e o défice efetivo será de 0,5% do PIB, ou o Governo deliberadamente deseja aparentar gastar mais 590 milhões de euros do que efetivamente espera gastar para depois se gabar de ganhos de eficiência na gestão da despesa, ainda que à custa da degradação de serviços públicos.

Em suma, o Orçamento do Estado para 2019 procura conciliar a (aparente) ilusão de generosidade, devida em ano de eleições legislativas, com a pressão para manter um (quase) equilíbrio orçamental. Acontece que a generosidade é apenas aparente: impostos directos visíveis são substituídos por impostos indiretos, ofuscando-se assim a realidade dos factos. E o equilíbrio orçamental fica dependente da observação do contexto macroeconómico num mundo instável e, portanto, dependente da condição ceteris paribus e/ou da “cativação” – que é como quem diz, da degradação – da qualidade dos serviços públicos. Tudo isso tendo simultaneamente a certeza que, para o ano, o futuro – demografia e produtividade – não vale nada!

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico