Da Conferência Sobre o Futuro da Europa (CoFoE), o ambicioso fórum que colocou os cidadãos a idealizar o projecto europeu, resultaram 49 propostas divididas por 328 medidas. Numa altura em que se desconhece o futuro prático dessas recomendações, perguntámos à eurodeputada do PS Maria Manuel Leitão Marques sobre a viabilidade de algumas das propostas.

Na área do digital, os europeus querem que a lei existente em matéria de privacidade de dados seja “implementada na íntegra”, pedindo para que as entidades nacionais responsáveis pela protecção de dados sejam “sancionadas de forma mais rigorosa” do que prevê a legislação actual.

“É óbvio que temos de proteger os dados pessoais com alguns ajustes porque nem tudo está a correr bem na aplicação do diploma”, reconhece Leitão Marques, referindo-se ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia (UE).

Para a socialista, não estão apenas em causa as sanções. O desafio está, sobretudo, em impedir que a “mesma lei seja tão diferente quando aplicada em lados diferentes”. Ou seja: evitar que cada país faça a sua interpretação da legislação, levando a cenários díspares dentro da própria União. “Há um equilíbrio difícil que temos de encontrar quanto aos dados pessoais”.

Ainda assim, a eurodeputada faz questão de destacar que o regulamento sobre a protecção de dados foi uma “iniciativa de sucesso na UE que despertou o resto do mundo” para a importância do assunto.

Também na lógica de uniformizar o padrão da protecção de dados na União, os cidadãos pedem a “conformidade de empresas não europeias com as regras europeias de protecção de dados”. Será possível? “Não vai ser fácil, mas é possível. Porque o mercado europeu é forte. Nós somos muitos”, advoga a antiga ministra da Presidência e da Modernização Administrativa no primeiro Governo de António Costa.

Leitão Marques destaca que aquele princípio vai ser aplicado igualmente nas questões da inteligência artificial e na Lei dos Serviços Digitais, que já foi aprovada entre o Conselho e o Parlamento Europeu. “A lei deve ser aplicada não apenas às empresas sedeadas na UE, mas a todas as outras. Não importa onde está a sede, desde que prestem serviços a cidadãos europeus”.

Caso exista uma violação na utilização de dados, a plenária da CoFoE quer sanções, “incluindo uma multa proporcional ao volume de negócios das empresas”, ideia igualmente defendida por Leitão Marques. A deputada considera que se a multa não for proporcional ao volume de negócios, existirão muitas empresas a preferir pagar a sanção em detrimento de cumprirem a lei.

Sem uma multa proporcional, poder-se-ia criar ainda um cenário de desequilíbrios: o valor a definir tanto poderia ser “destrutivo” para pequenas empresas como “irrelevante” para os gigantes da Internet. “A multa tem de ser dissuasora”.

Além de pedirem um reforço de meios financeiros e humanos para o Centro Europeu Cibercrime, os europeus também recomendam a “construção de uma infra-estrutura de dados baseada nos valores europeus”. Uma ideia “muita importante”, considera Leitão Marques,

“Quando fazemos uma infra-estrutura de dados, precisámos de ter dados a nível europeu. Precisamos de interoperabilidade entre os dados de saúde, por exemplo”, refere, realçando a importância de assegurar transparência quanto à finalidade dos dados.

Existem “muitas vantagens” em construir uma infra-estrutura de dados na UE, considera a eurodeputada, ressalvando que tal deve ser feito de acordo com os tais valores europeus — usando a terminologia dos cidadãos —, assente no “respeito pela privacidade” e no “respeito pela propriedade intelectual” das empresas. “É muito importante a Europa competir em termos de inovação com o resto do mundo. Nós queremos, mas não a todo o custo”.