Da esquerda à direita, os partidos da oposição mostraram preocupação com a “morosidade” e a “falta de articulação” da administração pública na resposta aos cidadãos e com as falhas na habitação social evidenciadas no relatório anual de actividades da provedora de Justiça relativo a 2022. No debate sobre o relatório, esta sexta-feira de manhã, no Parlamento, o PS reconheceu o problema na administração pública e acenou com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a sua solução.

A social-democrata Mónica Quintela considerou que o relatório reflecte uma “triste realidade” do “atraso” na atribuição de prestações sociais. “Pensões pedidas em 2016 e que só em 2023 foram atribuídas. Um pedido para recalcular uma pensão em 2017 e que só foi decidido em 2022. Como sobreviveram as pessoas? Quem lhes pagou as contas?...”, questionou a deputada, numa preocupação que foi partilhada por várias bancadas.

A relação entre a administração pública e os cidadãos, que foi o alvo de maior número de queixas por parte dos cidadãos à provedora de Justiça no ano passado, foi também a preocupação apontada pela liberal Patrícia Gilvaz. A administração pública é “opaca e inacessível”, lamentou, acrescentando ainda que se verifica que a justiça “é lenta e cara”.

A justiça, em particular a extinção do SEF, foi o ponto escolhido pelo líder da bancada do Chega para condenar o executivo e associar a medida a eventuais ataques terroristas em Portugal. Apontando a extinção do SEF como o “maior erro político” do Governo, Pedro Pinto considerou que a medida arrisca repetir casos como o da “expulsão do terrorista” que foi dado como o autor do recente atentado na Bélgica e cujo caso foi apreciado por um tribunal português em 2015. “Se algum dia houver um atentado no território nacional, os culpados estão à vista de todos nós”, afirmou.

A declaração suscitou reacção na bancada socialista. Pedro Anastácio considerou não fazer sentido que “a extrema-direita” venha agitar “o papão” da extinção do SEF. A Agência das Migrações e para Asilo, que substitui em parte o SEF, “tem um papel humanista e não nos surpreende que o Chega se afaste dela. A Polícia e a GNR continuarão a defender as fronteiras por mais papões que levantem, mas nós dizemos não ao medo”, afirmou.

Relativamente à “morosidade e falta de articulação na administração pública”, o deputado considerou que, desde 1999, foi sempre o PS que tomou maioritariamente medidas nessa área. “Temos 570 milhões [no PRR] previstos para a interoperabilidade na administração pública”, disse o deputado socialista, acusando a oposição de omitir dados no debate: “Mais de metade das queixas apresentadas, 53%, foram arquivadas por reposição da situação. As oposições preferem agigantar fantasmas e falhanços.”

O socialista admitiu, no entanto, “preocupação” por quatro condenações do Estado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativas às condições para reclusos no sistema prisional, uma preocupação que foi partilhada por Mónica Quintela e por Joana Mortágua. “Portugal continua a figurar nos rankings de direitos humanos e não pelas melhores razões: a falta de condições dos centros educativos, nos estabelecimentos prisionais”, lamentou a bloquista.

Para a deputada do PAN, Inês Sousa Real, o relatório “acaba por fazer um retrato do país”, em que houve um “aumento dos sem-abrigo” e de “famílias monoparentais que não têm condições para pagar a renda de casa”. Essa foi também uma das preocupações apontadas pela deputada comunista Alma Rivera, lembrando os casos de iminência de despejo em habitações sociais.

Pelo Livre, Rui Tavares, aproveitou para lembrar uma proposta sua sobre os atestados médicos multiusos, que não perdem a validade, perante atrasos das juntas médicas. “Quando o Estado está a falhar, não pode penalizar as pessoas”, sustentou.