Municípios querem nova Lei de Finanças Locais e não apenas uma revisão
Autarcas afastam ajustamentos à legislação em vigor e pedem um nova Lei das Finanças Locais que combata os “garrotes financeiros” e acabe com o “inferno administrativo” dos municípios.
O Governo quer “actualizar” de forma “transparente, previsível e justa” o quadro de recursos financeiros para os municípios exercerem melhor as competências que assumiram no âmbito da descentralização e, nesse sentido, irá "apresentar uma nova Lei de Finanças Locais (LFL). Mas ao falar sobre o tema, o primeiro-ministro Luís Montenegro anunciou recentemente que o Governo se prepara para “revisitar” a Lei de Finanças Locais, ao passo que o ministro da tutela apontou para "rever" a legislação. Já os autarcas esperam que desta revisitação resulte uma nova lei que acabe com os “problemas estruturais”, os “garrotes financeiros” e o “inferno administrativo” que os municípios enfrentam.
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