Polémica chegou ao fim: presidentes de junta vão poder participar em todas as votações em assembleia municipal
Documento da PGR, a que o PÚBLICO teve acesso, dissipa dúvidas sobre se presidentes de junta podem votar em causa própria. “Identifico-me com as conclusões deste parecer”, diz Manuel Castro Almeida.
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Os presidentes de junta de freguesia vão poder votar, em assembleia municipal, assuntos que beneficiem o seu território, de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a que o PÚBLICO teve acesso. O documento vem dissipar as dúvidas em torno da possibilidade de os presidentes de junta votarem em causa própria.
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