Se a proposta de alteração legislativa às férias, greve e à mobilidade na função pública for chumbada esta semana pelo Parlamento, o Governo vai apresentar uma proposta de lei aos deputados e abrir um processo negocial com os representantes dos trabalhadores. Esta foi a ideia transmitida aos sindicatos pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, nas reuniões desta terça-feira.

Em cima da mesa está uma norma do Orçamento do Estado para 2025 onde o Governo pede ao Parlamento autorização para alterar os regimes de doença, mobilidade, férias e a norma do aviso prévio de greve da função pública, mas sem detalhar o que pretende mudar. Numa tentativa de responder às críticas da oposição, o executivo apresentou aos sindicatos quais as suas intenções, mas não há garantia de que o pedido será viabilizado pela maioria dos deputados – a esquerda já garantiu que chumba.

"O Governo começou por explicar que isto, objectivamente, não é um processo negocial. O que existe é um pedido de autorização legislativa, que está a ser discutido no Parlamento e que esperamos que seja chumbado, porque é vago demais", adiantou Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, à saída da reunião com Marisa Garrido.

“Se for chumbado, o Governo avança com uma proposta de lei”, garantiu por seu lado o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão.

Entre as várias normas em cima da mesa, os sindicatos insistem que o Governo tem de reformular a sua proposta para a mobilidade dos trabalhadores da função pública. O Sindicato dos Quadros Técnicos dos Estado (STE) defende que o prazo para o posicionamento remuneratório se efectivar deve ser reduzido de 36 para 24 meses e a Fesap quer que sejam 18 meses.

"Se hoje a mobilidade tem um limite máximo de 18 meses porque é que sistematicamente, no Orçamento do Estado, vem uma norma que renova essas mesmas mobilidades. Há gente hoje há quatro ou cinco anos em mobilidade, que não se consolida. Cumpra-se a lei", afirmou o secretário-geral da Fesap - Frente Sindical da Administração Pública, José Abraão, à saída do encontro com o executivo, citado pela Lusa.

Já a Frente Comum considera “absurdo” um trabalhador consolidar a mobilidade na categoria ao fim de seis meses e ter de esperar três anos para que o salário passe a ser um direito. “Não há qualquer motivo para um período experimental salarial”, criticou Sebastião Santana, dirigente da Frente Comum.

Além disso, defendeu que o prazo para as entidades empregadoras darem resposta aos pedidos de mobilidade dos trabalhadores deve baixar de 30 para 10 dias, como prevê o Código do Procedimento Administrativo.

Já em relação ao rateio dos períodos de férias mais requisitados (com base no que aconteceu nos últimos quatro anos), a presidente do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues lembra que é preciso encontrar um equilíbrio entre a capacidade de resposta dos serviços e as férias dos trabalhadores. Sobre a diferença do período de rateiro entre o sector público e o privado, que prevê dois anos, assinalou que a dimensão de alguns serviços públicos é maior do que a dos privados.

Ainda neste ponto, José Abraão, líder da Fesap, saiu do encontro insistindo para que o Governo retome as chamadas "férias frias", uma norma eliminada no período da troika e que previa que os trabalhadores que gozassem férias até 30 de Abril ou entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro tivessem cinco dias de férias extras. Segundo o dirigente, esta proposta não foi excluída pela secretária de Estado.

No que respeita à greve, a Frente Comum alerta que a formulação da proposta apresentada pelo Governo “coloca a necessidade de os sindicatos avisarem todos os empregadores públicos afectados por escrito”, o que torna o processo “impraticável”. “O Governo prometeu reformular”, afirmou Sebastião Santana.

"Cada vez que se altera a lei da greve, quanto mais se regulamentar, mas se condiciona. É mais uma entidade, a DGAEP [Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público], a que se enviar por via electrónica. Hoje só não sabe que há greve nos serviços quem não quer", sublinhou também José Abraão.