O Conselho de Finanças Públicas emitiu nesta quarta-feira um relatório sobre o sector empresarial do Estado (SEE), realçando que “apenas 75 dos 147 relatórios e contas” referentes ao SEE de 2023 “foram aprovados pela tutela, evidenciando que uma parte significativa não é aprovada de forma atempada”.

“Essa realidade estende-se a todos os instrumentos de gestão, cujos atrasos continuam a comprometer a eficiência da gestão pública e a limitar o ciclo de responsabilização", aponta o CFP no comunicado que acompanha o relatório. O CFP sublinha que “persistem limitações significativas”, isto “apesar de melhorias na prestação de informações sobre o SEE e na divulgação da relação do Estado com este sector na Conta Geral do Estado (CGE)”.

“O CFP constata que ainda não existe a disponibilização e divulgação centralizada e oportuna de toda a informação relevante sobre as empresas do SEE”, refere a organização liderada por Nazaré da Costa Cabral.

A informação disponível, sublinha o CFP, “permanece limitada”, o que “reforça a necessidade de criar uma fonte única e centralizada que reúna dados actualizados de todas as entidades detidas, directa ou indirectamente, pelo Estado, assegurando acesso público de forma completa”. “Adicionalmente”, acrescenta-se, “não há publicação dos contratos de gestão entre as administrações das empresas públicas e o Estado, o que também compromete a transparência e a responsabilização do sector”.

No relatório, o CFP destaca que, segundo as recomendações da OCDE, “as empresas públicas devem seguir altos padrões de transparência e divulgação, equiparados aos das empresas cotadas, e fornecer acesso público gratuito e tempestivo a informações relevantes”.

A análise do CFP divulgada nesta quarta-feira incide sobre 92 empresas do Estado, das quais seis são financeiras, como é o caso da Caixa Geral de Depósitos. No final do ano passado, o universo de empresas em causa era responsável por 160.605 trabalhadores, uma subida ligeira de 0,8% face a 2022, “representando 3,2% do emprego nacional e 20,1% do emprego público”.

De acordo com o CFP, o SEE apresentou “uma recuperação na maioria dos indicadores económicos e financeiros”, com o volume de negócios das empresas não financeiras a chegar aos 15,2 mil milhões de euros, 1,7 mil milhões acima do valor de 2022.

“Ainda assim”, diz o CFP, “os resultados económicos das empresas não financeiras do SEE continuam a demonstrar um desequilíbrio económico, com um resultado líquido negativo de 790 milhões”. Acresce a este facto que 29 das empresas em análise apresentavam capitais próprios negativos, “indicando uma situação de falência técnica”, menos uma do que em 2022.

“Os sectores da saúde [onde se incluem os hospitais] e dos transportes e armazenagem mantiveram-se como os mais representativos das empresas não financeiras do SEE. O sector da saúde foi responsável pelo maior número de trabalhadores, volume de negócios e gastos operacionais relevantes, enquanto o sector dos transportes concentrou a maioria do activo e do capital social”.

Já as empresas financeiras do Estado, como um todo, foram responsáveis por um lucro de 1438 milhões de euros em 2023 muito devido à CGD, “que beneficiou do contexto favorável das taxas de juro”.

O actual executivo, na sua proposta de Orçamento do Estado para 2025, afirmou que “constituiu um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório para identificação das empresas consideradas estratégicas (com a devida fundamentação), modo ou regime de alienação e estimativa da receita daí decorrente”. A ideia é reavaliar o actual universo das empresas estatais, incluindo participações, para definir quais são estratégicas e quais podem ser para privatizar.

Depois da divulgação da proposta do OE, o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, acabou por dizer em entrevista à RTP que o grupo encarregue da análise ainda ia ser criado, e que “as principais empresas do Estado continuarão a ser detidas a 100% pelo Estado”. O PÚBLICO enviou por diversas vezes questões ao Ministério das Finanças sobre esta matéria, que não responde.

Recentemente, o Tribunal de Contas destacou que “a tomada de posição de accionista público em sociedades deve ter em consideração a prossecução de fins públicos ligados à actividade do organismo participante, objectivos de controlo da actividade” da empresa e “a obtenção de receitas através de dividendos”.