O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acabou esta quinta-feira com a discussão sobre quem são os juízes que vão julgar o ex-juiz Rui Rangel e outros dois antigos colegas que foram acusados de corrupção na Operação Lex há mais de quatro anos. É possível, contudo, que as defesas ainda recorram para o Tribunal Constitucional, o que ainda pode atrasar mais o início deste julgamento.

Ao contrário do que pretendia a defesa de Rui Rangel e do arguido Octávio Correia, um oficial de justiça também acusado de corrupção, o colectivo de juízes será presidido pelo conselheiro António Latas e “pelos dois juízes-conselheiros adjuntos que imediatamente se lhe seguirem na lista de antiguidade”, anunciou esta quinta-feira o Supremo numa nota.

Em Março passado, os dois arguidos tinham apresentado recursos a contestar a forma como tinham sido seleccionados os dois juízes adjuntos do colectivo, António Gama e Helena Moniz, escolhidos para julgar o caso no Supremo Tribunal de Justiça. As defesas queriam que estes tivessem sido sorteados, como acontece nos processos que são distribuídos agora, uma mudança que foi concretizada através de uma portaria publicada em Março do ano passado.

"Assim, e ao contrário do defendido pelos recorrentes, dado que aquele [processo] foi sorteado a 20 de Janeiro de 2023, as alterações legislativas introduzidas (...) não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que entraram em vigor em momento posterior ao acto processual de distribuição", consideraram os juízes do STJ que analisaram os dois recursos, um colectivo presidido por Celso Manata, antigo director-geral dos serviços prisionais.

Contactado esta quinta-feira à tarde pelo PÚBLICO, João Nabais, advogado de Rui Rangel, disse ter acabado de ser notificado da decisão, remetendo qualquer pronúncia sobre um eventual recurso para o Constitucional para depois de analisar o acórdão.

Várias peripécias têm atrasado o processo Lex, que dois juízes do Supremo (um deles António Latas) já tentaram enviar para a primeira instância para ser julgado. No tribunal superior, apenas se manteria a parte relativa ao antigo presidente da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, um juiz jubilado acusado de viciar a distribuição de quatro processos. Em ambas as situações, o MP recorreu, tendo os juízes do Supremo acabado por dar razão aos procuradores.

No centro deste caso estão as actividades ilícitas do ex-juiz Rui Rangel, que esteve durante mais de uma década no Tribunal da Relação de Lisboa, e que seriam fundamentais para suportar a vida de luxo que mantinha. É suspeito de vender a sua influência em processos judiciais. Parte dos acórdãos que assinava seria, na realidade, escrita pela ex-mulher, Fátima Galante, que também foi juíza da Relação, que terá usufruído de verbas que saberia terem origem ilícita, em contas que mantinha com o antigo companheiro.

Estão acusadas neste caso 17 pessoas, incluindo o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, a quem é imputado um crime de recebimento indevido de vantagem, em conluio com o então vice-presidente do clube Fernando Tavares e com um advogado ligado às águias. O empresário José Veiga está acusado de um crime de corrupção activa, o mesmo ilícito imputado ao empresário Ruy Moura.

Rui Rangel foi expulso da magistratura em Dezembro de 2019, ainda antes de ter sido formalmente acusado na Operação Lex, mas com base nas provas recolhidas neste caso. Fátima Galante foi aposentada compulsivamente.