Primeiro parecer defendeu que Montenegro não tinha direito a benefícios fiscais

Actual primeiro-ministro enviou email ao processo a garantir ter pago IVA a 23% até Maio de 2017, quando autarquia atestou que casa estava em área de reabilitação. Nova ARU publicada 12 dias antes.

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Casa de Luís Montenegro em Espinho Paulo Pimenta
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Em Maio de 2019, um advogado externo consultado pela Câmara Municipal de Espinho defendeu que o projecto de construção da casa de Luís Montenegro, actual primeiro-ministro, não tinha direito a parte dos benefícios fiscais que lhe vieram a ser atribuídos. Os regimes aplicados em sede de IVA e IMI terão permitido ao político poupar cerca de 100 mil euros.

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