Vários órgãos ligados à magistratura querem que seja criada uma nova entidade para lidar com o uso da inteligência artificial no sistema de justiça.

Uma nota informativa emitida nesta quarta-feira pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dá conta de uma proposta destinada à criação de uma Alta Autoridade para o Sistema de Tratamento de Dados no Sistema Judicial, composta por representantes das principais instituições judiciais, para regulamentar e adaptar o sistema judicial ao quadro normativo europeu no que respeita ao desenvolvimento e ao uso da inteligência artificial.

“O Conselho Superior da Magistratura, em conjunto com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República, consensualizou, no início deste ano, uma proposta de nova lei de tratamento de dados no sistema judicial”, explica este órgão responsável pelos magistrados judiciais. A ideia é substituir uma anterior proposta nesse sentido, que foi vetada pelo Presidente da República em 2019.

Para o CSM, é urgente uma reforma legislativa abrangente sobre o regime de tratamento de dados no sistema judicial, incluindo a definição de competências para a certificação de ferramentas de inteligência artificial utilizadas no sector. “O regulamento da União Europeia sobre a inteligência artificial, já publicado e com plena entrada em vigor para 2026, exige práticas rigorosas no domínio jurisdicional, considerado de elevado risco. Impõe-se, por isso, uma reflexão estruturada e a adopção de medidas que orientem o uso destas ferramentas pelo poder judicial”, observa o conselho, acrescentando que, independentemente das medidas legislativas que possam vir a ser aprovadas, reafirma o seu compromisso “sobre o uso e desenvolvimento de ferramentas de tecnologias de informação, incluindo as de inteligência artificial, bem como na formação de juízes nestas matérias”.

O CSM analisou nesta quarta-feira uma queixa que lhe foi apresentada por 12 advogados – incluindo alguns conhecidos penalistas, como Rui Patrício, Paulo Sá e Cunha e Tiago Rodrigues Bastos – por suspeitas de uso de inteligência artificial num acórdão proferido no mês passado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. O juiz responsável pela redacção da decisão judicial, Alfredo Costa, já negou publicamente ter utilizado este tipo de ferramenta, mas não explicou até ao momento como surgiram no documento múltiplas referências a legislação e a jurisprudência que nem sequer existem.

Este órgão de disciplina dos juízes recusou-se, porém, a pronunciar-se sobre o caso, tendo-se justificado alegando que “este é um tema ainda em apreciação na Relação de Lisboa”. Os advogados referem-se ao sucedido como sendo inédito e descredibilizador do sistema de justiça português.